CAMPANHA NACIONAL PELOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO HOSPITALAR NAS URGÊNCIAS

/ CAMPANHA NACIONAL

A congestão dos serviços de urgência e a crise de acesso hospitalar no SUS são inaceitáveis. Podemos e merecemos transformar essa realidade!

Os serviços de urgências e emergência são espaços públicos por excelência e uma responsabilidade direta do Estado, segundo o marco legal estabelecido pela Constituição Federal de 1988, onde todo sujeito brasileiro é um sujeito de direitos junto ao sistema de saúde. Os serviços de urgências do SUS e também da saúde suplementar se encontram cotidianamente congestionados e superlotados. Além do grande número de pessoas, o que torna a situação ainda mais dramática é a demora em obter a hospitalização e os procedimentos especializados que são requeridos pela condição de saúde dos pacientes.
Todos os dias temos relatos de pessoas que sofrem as consequências de uma espera excessiva nos serviços de urgências. Devido à saturação dos serviços e tempo de permanência muito longo nos serviços de urgências, muitos pacientes morrem ou sofrem complicações.
Este problema afeta muitos países e tem sido objeto de muitos estudos e de constantes modificações nos sistemas de saúde para buscar um equilíbrio entre necessidades da população e ofertas de serviços, de modo a alcançar resultados qualificados e seguros para todas as pessoas que precisam de atenção.
No Brasil há insuficiências dos serviços de saúde, faltando expandir a saúde da família e a atenção básica a pelo menos uma Estratégia Saúde da Família (ESF) para cada 2000 habitantes, e, tornar acessível os serviços especializados nos ambulatórios e no tempo requerido para evitar situações agudas descontroladas especialmente nos pacientes crônicos. E, em um momento histórico onde o sistema em construção ainda não tinha alcançado equilíbrio, ainda se congelaram por 20 anos os gastos públicos, o que vai aumentar a deficiência acumulada, persistindo situações difíceis com a ocorrência de mortes evitáveis, complicações de saúde desnecessárias e gastos injustificados quando e se os pacientes chegarem mais graves ao tratamento efetivo.
Controlar o tempo de permanência nas urgências é uma medida fundamental tanto para proteger a vida dos pacientes, preservando suas chances de cura sem prejuízos permanentes à sua saúde, quanto para evitar desperdícios de recursos do sistema de saúde. Para tanto os serviços têm que estar organizados para acolher, diagnosticar e começar o tratamento efetivo no menor tempo requerido pelo paciente.
O tempo de permanência é o tempo total que o paciente fica no serviço de urgências até que se defina sua condição de alta, ou seja, diagnosticado e iniciado o tratamento: o paciente pode ir para casa com ou sem indicação de seguimento ambulatorial ou ser transferido para leito hospitalar que tenha os recursos de que ele necessite. Em alguns países adotaram um tempo limite de permanência no serviço de urgências, a saber: até 4 horas no Reino Unido e na Austrália, de 4 a 8 horas segundo a classificação dos pacientes no Canadá, até 6 horas na Nova Zelândia.
No Brasil se admite, segundo o Ministério da Saúde (MS), a permanência dos pacientes nas urgências por até 24 horas, o que compromete o seu prognóstico e, portanto, suas chances de sobrevivência e cura. Os estudos realizados em outros países dizem que os pacientes que ficam mais de 12 horas nas urgências antes de serem internados têm 40% mais chances de morrer e ficam mais tempo internados, ocupando leitos de forma desnecessária e aumentando ainda mais a congestão dos serviços de urgências onde outros pacientes aguardam por internação.
Discutir todas as causas da superlotação das urgências e tratar de enfrentá-las no contexto de cada serviço – município - região – estado com o objetivo de alcançar um tempo máximo de permanência que proteja os pacientes nas urgências passa a ser um objetivo urgente para proteger a cidadania e o sistema de saúde. Para tanto é necessário que os hospitais assumam seus serviços de urgências como parte integrante dos mesmos e reconheçam que cerca de 75% das hospitalizações proveem das urgências, portanto a superlotação das urgências é uma responsabilidade de todo o hospital.
Estudos realizados também no exterior mostram que, havendo necessidade, a internação deve ocorrer nas enfermarias, preferencialmente em leitos regulares ou em leitos extras, devendo-se evitar permanência dos pacientes nos serviços de urgência / pronto socorros e UPAs. Além de representar menor risco de morte e desassistência, uma internação em tempo oportuno e fora dos serviços de urgências gera maior satisfação de pacientes e familiares. É isso o que se chama de protocolos de máxima capacidade, necessários no contexto onde há mais pacientes do que capacidade de absorção dos mesmos em leitos hospitalares e nas urgências, situação com a qual convivemos todos os dias.
Deveríamos assim frear a tendência de hospitalizar pacientes nos prontos-socorros, seguindo a Resolução do Conselho Federal de Medicina 2077 / 2014, a qual proíbe a internação de pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência (Art. 15) e que obriga o hospital a disponibilizar em todas as enfermarias:
“...leitos de internação para pacientes egressos do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência em número suficiente para suprir a demanda existente. Em caso de superlotação do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência e ocupação de todos os leitos de retaguarda, é de responsabilidade do diretor técnico da instituição prover as condições necessárias para a internação ou transferência destes pacientes.”
(Art. 16)
Medidas como estas somadas à conscientização de usuários e trabalhadores com relação ao impacto que o tempo de permanência em serviços de urgência imprime ao futuro do paciente, podem produzir grandes efeitos no fluxo de internação dos pacientes e na organização do sistema de saúde.
Muitos países tendo pouco mais de três leitos de agudos por mil habitantes enfrentam crises permanentes de acesso hospitalar, mesmo com forte atenção primária e esforços históricos de ambulatorização e constituição de unidades de cuidados integrados e continuados de longa permanência. Basta lembrar a situação no Reino Unido, na Irlanda, na Suécia, na Austrália, na Espanha, dentre outros em que o corte de leitos foi excessivo e/ou não acompanhou a evolução demográfica das necessidades.
No Brasil onde os leitos efetivos não são mais que 0,7 por mil habitantes, a profundidade da crise exige uma reforma hospitalar no SUS que aponte o caminho para um ponto de equilíbrio futuro aceitável para a sociedade. Considera-se leitos efetivos aqueles que possuem a lotação adequada de profissionais e de plataforma tecnológica para atender o perfil de pacientes que se destinam a atender. O déficit nominal de leitos no País supera o número de 500.000, com diminuição constante do número de leitos do estoque geral desde 1992 e um número de leitos ociosos por falta de capacidade efetiva de quase 50% da oferta física existente. Recomendamos como meta nacional 4 leitos por 1000 habitantes, onde 2,5 leitos por mil para agudos, 1 leito por mil habitantes para atenção eletiva e 0,5 leitos por 1000 habitantes para longa permanência com cuidados sociais e sanitários e que não necessitam ser em ambiente hospitalar.
Em 2011, uma Campanha Nacional pelos Direitos Humanos na Atenção às Urgências foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, mas até o momento não foi implementada junto à Rede de Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde. Esta Campanha compunha o marco central da presença do Brasil na Campanha Mundial pelo Direito à Saúde e à Atenção à Saúde organizada e liderada pelo Movimento pela Saúde dos Povos – PHM e apoiada pelo Fórum Social Mundial da Saúde, conforme deliberação do II Fórum Social Mundial da Saúde em Nairobi, janeiro de 2007.
A etapa até o período de lançamento da campanha correspondeu ao esforço de construir alianças e acumular elementos de debate e propostas para alcançar os desafios que a própria campanha propusera, este processo seguiu na forma de seminários e reuniões em vários estados e a instalação de um observatório nacional dos direitos humanos nas urgências, assim como de um processo nacional de certificação de qualidade dos serviços de urgências. A campanha propõe 4 eixos de luta e 12 metas de mobilização.

// NOSSOS 4 EIXOS DE LUTA

01

Desbanalização do
sofrimento da população
nos serviços de saúde

Especialmente nas urgências, lutando pela constituição de respostas suficientes em quantidade e qualidade para todos e todas, observando as necessidades de forma integral e com equidade, eliminando o tempo prolongado de espera, e erradicando as mortes evitáveis, a sobre-morbidade e exposição a enfermidades e traumatismos, hoje negligenciados pelas políticas de Estado e por muitas gestões de saúde.

02

Profissionalização da
gestão e da atenção
às urgências

Através de formação e habilitação, certificação profissional para a gestão e atenção às urgências e a conquista de adequadas condições de trabalho, com financiamento adequado, remuneração e carreira, com o objetivo de alcançar as condições ótimas de atendimento da população.

03

Responsabilização dos
gestores nas três esferas
de governo e nos próprios
serviços de urgências

Lutando contra a naturalização das condições inaceitáveis de atenção aos pacientes nas urgências, construindo uma regulação operacional do sistema que garanta resposta oportuna e suficiente (em atenção móvel, leitos e consultas/exames necessários) contra a recorrência de uma crise que deveria ser enfrentada de forma estrutural com medidas e resultados de curto e médio prazo. Pelo estabelecimento de tipologias de serviços com a correspondente sustentação financeira (definir e financiar adequadamente os serviços de atenção de urgências no contexto de sistemas regionais de atenção). Pois se sabemos que a oferta existente é insuficiente para a demanda já conhecida, isto caracteriza uma negligência imperdoável, uma desassistência programada, que vai se agravando a cada dia.

04

Instalação e atuação
de comitês gestores
participativos nos
serviços de urgências

Com a participação paritária entre usuários e não-usuários e ouvidorias ativas/responsáveis de gestão clínica – nas redes de atenção básica, nos SAMU, Pronto Atendimentos e Serviços de Urgência Hospitalares.

// NOSSAS 12 METAS DE MOBILIZAÇÃO

1

Nenhum paciente internado nos serviços hospitalares de urgências ou nas UPAs.

2

Tempo de permanência máximo de 4 a 8 horas nas urgências, conforme a classificação inicial dos pacientes.

3

Hospitais com uma taxa de ocupação de 85%, em equilíbrio entre uso ótimo e evitando superlotação.

4

Zero macas de
ambulâncias retidas
nos hospitais e UPAs.

5

100% das mortes e complicações ocorridas nos serviços de urgências investigadas pelos comitês de mortalidade desses serviços, com publicação das conclusões das análises, evitando a repetição de falhas ou insuficiências nos serviços.

6

Todos serviços de urgências com suas competências e obrigações publicadas em um guia digital de serviços disponibilizado ao público dos municípios, regiões e estados, com todos os serviços sendo acompanhados por comitês gestores ou grupos condutores, observado a paridade com os usuários e publicando periodicamente o seu desempenho em termos de resultados assistenciais, de tempos de espera e de permanência, e de uso dos recursos de internação.

7

Todos os serviços de urgências com metas e limites de tempos de espera e permanência para atenção as urgências definidos e publicados, onde a espera pelo primeiro atendimento médico não seja maior que uma hora, conforme as recomendações internacionais.

8

Força de trabalho nas urgências dimensionada conforme o volume e gravidade esperada dos pacientes em cada período de tempo, considerando tempo médio de atenção por perfil de gravidade dos pacientes e tempo máximo de espera.

9

Instituir uma forma de monitoramento da saturação das urgências para evitar sua superlotação mediante medidas que intervenham oportunamente - tais informações devem compor um painel de acesso ao público pela internet.

10

Cumprimento das habilitações mínimas certificadas dos trabalhadores das urgências conforme as orientações da Portaria Ministério da Saúde 2048/2002.

11

Promover em todas as regiões de saúde do Brasil e nos Estados a elaboração de um planejamento integrado de Redes de Atenção as Urgências com Redes Hospitalares e de Atenção Básica suficientes, compondo um todo suficiente e onde se defina segundo necessidades populacionais e linhas de cuidado a suficiência de serviços de urgências e de número de leitos de agudos, eletivos e de longa permanência que deem conta da dívida social atual e do crescimento futuro projetado da demanda pelo crescimento e longevidade populacional, tendências epidemiológicas e impactos econômicos, sociais e ambientais na vida das pessoas.

12

Fortalecimento dos complexos de regulação assistencial das urgências e da saúde em geral, com garantia de tempos de espera adequados para o melhor resultado clínico.

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