I CONGRESSO BRASILEIRO DE POLÍTICAS E SISTEMAS DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E ACESSO HOSPITALAR E XI CONGRESSO INTERNACIONAL DA REDE BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO EM EMERGÊNCIAS

I Congresso Brasileiro de Políticas e Sistemas de Atenção às Urgências e Acesso Hospitalar e XI Congresso Internacional da Rede Brasileira de Cooperação em Emergências

Os Direitos Humanos na Atenção às Urgências e no Acesso Hospitalar do SUS em Tempos de Coronavírus:
Pacientes e Profissionais no centro da crise e seus papeis na construção do futuro
Evento virtual de 7 a 13 de dezembro de 2020

I Fórum Latinoamericano de Políticas y Sistemas de Atención a las Urgencias y Acceso Hospitalario I International Seminar on Complex Adaptive Systems applied to Emergency and Hospital Care Research

O XI Congresso Internacional da Rede Brasileira de Cooperação em Emergências – RBCE se desenvolverá no marco dos seus 25 anos de fundação e de suas importantes conquistas na concepção e implementação das Políticas e Redes de Atenção às Urgências no processo de consolidação do SUS.

Como parte da afirmação do nosso trabalho decidimos convocar através de um conjunto de parcerias institucionais o I Congresso Brasileiro de Políticas e Sistemas de Atenção às Urgências e Acesso Hospitalar, como forma de ampliar nossa presença e contribuições ao debate acadêmico e político do Sistema de Saúde, ao mesmo tempo em que convocamos uma maior presença da cidadania na forma dos pacientes – usuários e dos trabalhadores e profissionais da saúde, dialogando com prestadores e gestores dos sistemas territoriais, redes e serviços; instituições de controle publico; parlamentares; instituições formadoras dos profissionais de saúde e instituições de pesquisa .

Os usuários e trabalhadores da saúde são atores fundamentais neste processo, pois não apenas são a essência do existir do Sistema de Saúde ao representar e atender a cidadania em dialogo direto com suas necessidades, como também se fazem representar como conselheiros municipais, estaduais e nacionais de saúde e de assistência social, e atuam como mobilizadores na formulação, aprovação e implementação de políticas sociais que fortaleçam o SUS e o SUAS e assegurem os direitos da população e dos trabalhadores do setor. Por isso gostaríamos de contar com as e os Usuari@s e seus Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde na convocatória e participação ativa dos processos deste I Congresso.

O I Congresso Brasileiro de Políticas e Sistemas de Atenção às Urgências e Acesso Hospitalar compartilharia seu Tema Central com o XI Congresso Internacional da RBCE: ‘’Os Direitos Humanos na Atenção às Urgências e no Acesso Hospitalar do SUS em Tempos de Coronavírus: Pacientes e Profissionais no centro da crise e seus papeis na construção do futuro’’. 

Através de consultas às varias instituições compreendidas no escopo do Congresso proposto estamos tratando de compor o documento de convocatória, o temário do Congresso e suas modalidades como processo e finalmente como evento de convergência na semana entre 7 e 13 de dezembro de 2020.

Até o momento tivemos a manifestação de interesse em participar por parte das Pastorais Sociais da CNBB, da CNTSS / CUT, da ISP – Internacional de Serviços Públicos / Brasil, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, do Fórum Social da Saúde e da Seguridade Social, de pesquisadores da FIOCRUZ RJ, PE, CE e AM, da UFBA, UFRGS, UNISINOS.

Estamos em conversações com a AMPASA – Associação do Ministério Publico da Saúde, com as associações hospitalares, com grupos de parlamentares, com sociedades de especialistas médicos, incluindo a ABRAMEDE, com conselhos de saúde e de assistência social.

A participação dos usuários e seus familiares busca colocar no centro do planejamento e administração do sistema de saúde as necessidades da população e assim fortalecer o controle social na incidência direta nos padrões a ser alcançados e mantidos no SUS, sempre buscando os melhores padrões de desempenho mundial na garantia dos direitos humanos e sociais em saúde.

Consequentemente avaliamos que seria uma essencial que o testemunho de usuários e trabalhadores permitisse uma incidência direta na construção de novas exigências nas condições e na organização da atenção aos pacientes e do trabalho em saúde, especialmente depois da dura experiência vivida no enfrentamento da Epidemia da COVID19.

Esperamos finalmente que a participação na convocatória e no desenvolvimento do processo do Congresso permita uma intervenção articulada dos Usuários e Trabalhadores no âmbito dos Conselhos de Saúde e da Assistência Social, como aliados fundamentais para construirmos as bases para uma Reforma Hospitalar do SUS e a garantia de tempos de espera e permanência adequados tanto na atenção básica e especializada quanto nas urgências e na atenção especializada -formando uma Aliança Cidadã.

O que solicitamos é essencialmente o seu apoio na divulgação deste convite e sua ativa participação no Congresso, mobilizando e participando de debates preparatórios sobre os temas aqui propostos e mandando seus testemunho na forma de vídeos curtos ou mensagens de áudio que registrem sua vivencia e suas ideias para transformar os serviços de urgência e os serviços hospitalares.

 A RBCE denuncia desde 2007 a violação massiva dos direitos humanos na atenção às urgências e no acesso hospitalar. Denuncia feita em torno `a desassistência programada das populações através do sub ou desfinanciamento e da persistente insuficiência dos serviços que se manifesta nos Pronto-Socorros superlotados, nas filas de espera demoradas na atenção especializada e na insuficiência de leitos hospitalares e de rede distribuída de atenção básica em todo território nacional.

A RBCE lançou formalmente em 2011 sua Campanha Permanente em Defesa dos Direitos Humanos na Atenção às Urgências e no Acesso Hospitalar e em 2019 atualizou essa Campanha propondo duas bandeiras centrais de luta:

I ) pelo tempo máximo de 4 a 8 horas de permanência nos serviços da rede de atenção em urgências – para evitar as mortes e complicações evitáveis decorrentes dos tempos de permanência elevados e o consequente atraso nos diagnósticos e inicio dos tratamentos efetivos.

 II) por 4 leitos hospitalares por 1000 habitantes, para alcançar um mínimo de leitos efetivos que cubra a totalidade da população, garantindo a suficiência de leitos para condições agudas de urgência, de condições sub-agudas em atenção programada e na longa permanência, criando alternativas de instituições não-hospitalares para pacientes de longa permanência e dependência variável.

Lembrando que hoje se aceitam tempos de permanência de até 24h no SUS e existem apenas 1,4 leitos SUS por 1.000 habitantes, porem apenas 0,7 são realmente efetivos e utilizados, muito distante do que e’ necessário. A dificuldade de ter acesso a cuidados intermediários e intensivos – UCIs e UTIs – ficou escancarada com a COVID, mas e’ um problema histórico e que cobra muitas vidas a cada ano. 

As Bandeiras de ‘’4 x 4: 4 horas para atender e 4 leitos para cuidar’’, sintetizam a ideia de lutar por um tamanho de SUS suficiente para cuidar de toda a população em todas suas necessidades, fortemente orientada pela Atenção Básica segundo uma Estratégia Promocional da Qualidade de Vida e da Saúde.

Todas as dimensões e metas mobilizadoras da Campanha estão no folder anexo, fruto das 9 Conferencias Livres que organizamos em 2019, como contribuição da RBCE e seus parceiros para a XVI Conferencia Nacional de Saúde.

Como uma consequência desse processo estamos habilitando a ferramenta estratégica que significa o Observatório Nacional pelos Direitos Humanos na Atenção às Urgências e no Acesso Hospitalar.

A Campanha, o Observatório e o processo proposto para este XI Congresso e I Congresso de Politicas e Sistemas se articulam para:

1. discutir o acesso efetivo e acessibilidade nacional ao complexo da atenção básica como componente estratégico da atenção `as urgências, considerando as UPAs como parte deste complexo e também,

2. propor uma radical reorganização do acesso `a atenção especializada, tornando a iniciativa de uma Aliança Cidadã pelos Tempos de Espera e Permanência Clinicamente Aceitáveis no SUS e,

3. reivindicar e disputar o alcance de uma reforma hospitalar do SUS, mediante a constituição de redes hospitalares regionalizadas integradas `a atenção básica e organizada por linhas de atenção e de cuidados com metas de resultados para pessoas e populações.

4. Desta forma queremos resgatar a importância essencial dos Complexos de Regulação (incluindo a regulação SAMU) em diálogo com o Planejamento, Coordenação, Avaliação e Auditoria dos Sistemas Regionais e suas Redes e Linhas de Atenção, com um olhar estratégico sobre as insuficiências do Sistema e garantia do acesso qualificado e oportuno com resultados de comparabilidade mundial,

 5. Estabelecer a referencia fundamental da Gestão Clínica e do Governo Clínico centrado nas necessidades dos pacientes e seus familiares, com trabalho em equipes interprofissionais (convidando todas as áreas profissionais que atuam nas urgências e na atenção hospitalar) e cuidado com a sustentabilidade pública do Sistema, em constante diálogo com o controle social do sistema de saúde.

6. Desenvolver um grau elevado de transparência sobre o Sistema e compreensão dos problemas complexos que resultam e produzem as redes de atenção às urgências, de atenção especializada e hospitalar quando não são objeto integrado de análise qualificada e controle social. Para tanto propomos a criação de comissões permanentes ou comitês temáticos que tratem desses temas nos conselhos de saúde, nas entidades de gestores públicos e órgãos de controle, assim como nos conselhos e sindicatos profissionais e no poder legislativo.

7. Desenvolver como esforço estratégico a formação, habilitação e especialização dos profissionais que atuam nas urgências e nos ambientes de hospitalização em ambiente integrado com os profissionais de atenção básica e da atenção em pediatria, geriatria, pediatria e ginecologia – obstetrícia, como áreas fundamentais de gestão clínica e grandes organizadores da continuidade do cuidado.

8. No âmbito das universidades e centros de pesquisa propomos formar uma Rede Colaborativa Nacional e Internacional de Pesquisa Aplicada e Educação para a Transformação de Grandes Sistemas, abordando os temas sugeridos no Congresso desde o enfoque de Sistemas Complexos Adaptativos. 

Com o impacto do desastre de alta intensidade provocado pela Epidemia da COVID19, observamos a intensificação da sobrecarga dos serviços e, apesar de expansões de oferta de leitos de internação em enfermarias e UCIs / UTIs, se observou a desassistência de outras patologias e uma tendência a fechar as expansões de serviços assim que passe o pico epidêmico, o que não só nos parece desconhecer a insuficiência histórica da oferta como também ignora a possibilidade de novas ondas epidêmicas e a necessidade de manter capacidades de complacência no âmbito de uma proteção civil consistentemente estruturada.

Cabe destacar a visibilização da tremenda fragilidade das condições e proteções do trabalho em saúde, como expressão do desfinanciamento e negligência governamental em relação às necessidades em saúde.

Até o momento temos como propostas os seguintes eixos temáticos do Congresso, organizados por Blocos, com a ideia de que em todos os Blocos tenhamos participação da cidadania e do controle social:

Bloco I 

Abordagem Sistêmica dos Sistemas Regionais e suas Redes de Atenção às Urgências e de Acesso Hospitalar

1.Dimensionamento, Parametrização e Organização dos componentes das redes de atenção às urgências (envolvendo a atenção básica, a atenção móvel, a atenção especializada de subagudos e de agudos ambulatorial e em internação hospitalar e pós-hospitalar) na garantia dos direitos humanos durante e após a Pandemia, observadas as necessidades populacionais por linhas de atenção e de cuidados;

2.Controle e ajuste dos Tempos de Espera e Permanência na prevenção e manejo da superlotação dos serviços de urgências; constituição e coordenação das Filas e Tempos de Espera Clinicamente Adequados, observando necessidades sociais por linhas de atenção e de cuidados. Proposta de criação de uma Aliança Cidadã pelos Tempos de Espera e Permanência que protejam a Vida;

3.Sistemas Integrados de Planejamento, Gestão, Avaliação e Macro e Micro Regulação dos sistemas regionais e suas linhas de atenção e de cuidados – o enfoque de Sistemas Complexos Adaptativos nas Urgências e na Atenção Hospitalar – experiências internacionais e nacionais;

4. Governança de Sistemas e Redes – O papel dos Prestadores e sua relação com os Gestores Territoriais.

5. Modalidades e efetividade do controle social na Governança das Redes de Urgências e no Componente Hospitalar;

6. As Bases e desafios para uma Reforma Hospitalar do SUS na Era COVID.

Bloco II

7. Direitos Humanos e não discriminação: Gestão Clínica / Governo Clínico centrados nas necessidades de pacientes e familiares, com trabalho em equipes interprofissionais e cuidado com a sustentabilidade de um sistema com qualidade nos resultados assistenciais. Bioética aplicada nas Urgências;

8. Planejamento, formação, proteção, educação permanente, contratação, gestão e remuneração dos serviços e dos trabalhadores nos sistemas regionais, redes e serviços;

9. Direitos laborais dos trabalhadores em saúde e a definição de padrões de segurança e proteção dos ambientes de trabalho e dos trabalhadores;

Bloco III 

10. Estratégias de Promoção da Equidade em Qualidade de Vida e Saúde e as Cidades e Comunidades Protetoras da Vida como estratégias de enfrentamento dos agravos que geram as urgências.

11. Planos e Sistemas de Proteção Civil e manejo de situações desastrosas (como desproporção entre necessidades e ofertas) e de ameaças sociais, biológicas, radioativas e químicas.

Bloco IV 

12. Formas de planejamento e gestão participativos e controle social nas redes de atenção as urgências e acesso especializado e hospitalar. Sistemas cidadãos de informação e transparência como direitos de cidadania e dever do Estado.

13. Gestão do conhecimento – informação, educação, pesquisa, inovação e tradução de conhecimentos para a atenção às urgências e no acesso hospitalar (em sistemas complexos adaptativos).

Contamos com sua adesão como entidade que convoca o Congresso e portanto participa das definições da agenda politica e do programa propostos.

Aguardamos sua pronta resposta. 

Agradecemos sua atenção. 

Dr. Armando De Negri Filho, MD PhD 

Coordenador Geral da RBCE 2020 – 2022 

armandodenegri@yahoo.com 

+55 51 999960562