FILA ÚNICA: PERGUNTAS E RESPOSTAS

O debate em torno da utilização dos leitos privados pelo poder público no enfrentamento da pandemia levantou diversos questionamentos sobre a viabilidade da proposta. Na dificuldade de se opor aos princípios éticos que a norteiam, setores empresariais, especialmente planos de saúde e hospitais privados, têm disseminado argumentos inconsistentes, falsas hipóteses e supostos impeditivos para inviabilizar qualquer medida nesse sentido.

A requisição dos leitos privados traria desorganização e caos aos planos de saúde e prestadores? O setor privado também atingiu sua capacidade total? Se o Estado fizer a requisição de todos os leitos de UTI, as outras necessidades de saúde ficarão sem ser atendidas? A requisição dos leitos privados é um confisco do Estado? Essas são algumas questões que têm aparecido para nós. 

A utilização de leitos privados pelo SUS no STF

Dois processos relacionados à utilização de leitos privados pelo SUS tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o início da pandemia, ambos sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A primeira delas foi a  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 671/2020, protocolada pelo PSOL em 31 de março, e elaborada por  juristas da USP e PUC/SP, integrantes da campanha Vidas Iguais

A ação argumentava que o SUS deveria assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única. Caso contrário, seriam desrespeitados preceitos constitucionais como o direito à vida e à dignidade humana. 

No dia 3 de abril, Lewandowski negou seguimento à ação alegando já existirem normas que viabilizem a requisição administrativa de bens e serviços por parte do poder executivo. Segundo ele, a atuação do Judiciário desrespeita o princípio da separação dos Poderes e autonomia dos entes federativos. Após recurso dos proponentes contra a decisão do ministro, o pedido foi negadoe o processo recusado. 

O segundo processo é aAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6362/2020 protocolada dia 2 de abril pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e que conta com apoio da Federação Brasileiras de Hospitais (FBH) e da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed). As entidades questionam a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Emergência Sanitária, que permite aos gestores locais de saúde a requisição administrativa de bens e serviços privados no combate ao coronavírus. 

Buscando dificultar esta possibilidade, argumentam que a requisição não deveria ser feita sem autorização da União e sem que os recursos públicos tenham se esgotado. A estratégia é criar obstáculos e jogar a responsabilidade para o Ministério da Saúde, que nada fez sobre o assunto até agora. A ação está tramitando no STF, e é contestada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entidade parceira da campanha, e pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

A PANDEMIA DA DESIGUALDADE

Um breve giro sobre como a pandemia escancarou ainda mais nossos abismos sociais. 

Mortalidade por COVID-19 na rede pública é o dobro da rede privada

Em reportagem do portal UOL, a Associação Brasileira de Medicina Intensiva (AMIB) aponta que a mortalidade de casos graves do novo coronavírus em hospitais do SUS é de 38,5%, enquanto no setor privado é de 19,5%. A diferença é atribuída às dificuldades e demora de acesso na rede pública, que faz com que pacientes já cheguem em estado muito mais grave para atendimento. Não bastasse a distribuição desigual de UTIs entre SUS e planos, as longas filas reduzem à metade as chances de salvar vidas.

Para Bernadete Perez, da Abrasco, a fila única seria a solução: “Estamos dizendo isso desde o começo: leitos para todos e vidas iguais. Se a fila fosse única e regulada segundo gravidade e critérios clínicos, sobraria a possibilidade de acesso no SUS. Isso é a diferença entre viver e morrer, o que está evidente nesse quadro”. 

População negra é a mais afetada

Segundo a PUC-Rio, em matéria de O Globo, a doença causada pelo novo coronavírus tem se mostrado mais letal entre negros do que entre brancos, mais uma evidência que escancara do racismo estrutural no Brasil. Um estudo que analisou cerca de 30 mil casos graves mostra que pretos e pardos apresentaram proporção de óbitos, em média, 37% maior do que brancos. Quando se considera simultaneamente diferentes níveis de escolaridade a situação é ainda pior. 

Enquanto isso, a Folha mostra que as práticas genocidas do Estado brasileiro se intensificaram na pandemia: no Rio de Janeiro, houve 177 mortes por policiais no mês de abril, um aumento de 43% em relação ao ano anterior. 

Frente ao recrudescimento do racismo estrutural, a Coalizão Negra Por Direitos lançou o manifesto “Enquanto houver racismo não haverá democracia”, reivindicando justiça para os jovens negros assassinados pelo Estado e para toda a população negra. Fortaleçam, assinem e divulguem esta iniciativa.

Povos originários lutam contra o coronavírus

No dia 16 de junho, o Senado aprovou sem alterações um projeto de política emergencial para proteger os povos indígenas e tradicionais – urbanos e rurais – durante a pandemia. O (PL) 1.142/2020 prevê medidas de contenção, apoio e destina recursos adicionais para providências como acesso à água potável, distribuição de materiais de higiene, garantia de presença de profissionais da saúde, testes rápidos e a proibição do SUS negar atendimento por falta de documentação. 

Apesar do pequeno avanço, não foram barradas as “missões religiosas” em territórios ocupados por índios isolados e de recente contato. Além disso, os idealizadores do PL temem o veto presidencial. Desde abril, com a morte do primeiro indígena, o vírus vem se espalhando de maneira rápida e o número de mortes cresce rapidamente entre as comunidades. Lideranças têm relatado que invasores têm se aproveitado da baixa fiscalização na pandemia para entrar em seus territórios.

Para monitorar a situação indígena na pandemia, o Instituto Socioambiental e a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) criaram um portal que reúne indicadores epidemiológicos e de vulnerabilidade das comunidades, além de informações sobre a saúde indígena e notícias. 

Violência doméstica contra mulheres aumenta…

De acordo com reportagem em parceria por Amazônia Real, Agência Eco Nordeste, #Colabora, Portal Catarinas e Ponte Jornalismo, durante a pandemia do novo coronavírus, os casos de feminicídio no país aumentaram em 5% em relação a igual período de 2019. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos informou que as denúncias de violência doméstica cresceram em média 14% até abril deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

Entre os 20 estados brasileiros que liberaram dados das secretarias de segurança pública, nove registraram juntos um aumento de 54%, outros nove tiveram queda de 34%, e dois mantiveram o mesmo índice. O Rio de Janeiro, por exemplo, viu aumento de 50% nos casos de violência doméstica logo nos primeiros dias de quarentena.

A violência contra a mulher não é exclusivamente física, mas também psicológica. Ou seja, além de agressões corporais, a quarentena tem intensificado as agressões verbais – o que afeta não só a saúde mental da mulher como limita a sua capacidade de autonomia. 

Por isso, redes colaborativas como a Mete a Colher intensificaram sua atuação de acolhimento e orientação jurídica das vítimas. Algumas delas apostam na força da comunidade e da solidariedade entre mulheres vizinhas. É o caso da #VizinhaVocêNãoEstáSozinha, da rede Agora É Que São Elas.

“Não podemos esperar que a mulher, vítima de violência doméstica, vá se levantar sozinha e se empoderar do dia para a noite. Ela vai precisar de ajuda, inclusive para ter força para denunciar. Por isso, é importante uma rede de apoio mais diversa possível”, explica Maria Carolina Ferracini, da ONU Mulheres Brasil.

E LGBTQIs também são mais vulneráveis

A pandemia de COVID-19 escancarou também a vulnerabilidade social na qual a população LGBTQI se encontra, sobretudo as travestis e as mulheres trans. Segundo a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 90% das pessoas que fazem parte deste grupo têm a prostituição como principal fonte de renda

Quando todas e todos são orientados a permanecer em casa e em isolamento social, os desafios para as trans e travestis são maiores. Boa parte delas não está inserida no mercado de trabalho formal e não possuem uma formação educacional. Em Belo Horizonte, por exemplo, 91% das trans não concluíram o segundo grau. Se a prostituição era a fonte de renda, durante a pandemia ela praticamente desaparece. 

Dos dez mil entrevistados pelo coletivo “#VoteLGBT” e por pesquisadores da UFMG e Unicamp, 44% das lésbicas; 34% dos gays; 47% das pessoas bissexuais e pansexuais; e 42% das transexuais temem sofrer algum problema de saúde mental durante a pandemia do novo coronavírus. Problemas no convívio familiar foram citados como a maior dificuldade durante o isolamento social por 10% dos entrevistados. O estudo do Brasil aponta que 28% dos entrevistados já receberam diagnóstico prévio de depressão, quase quatro vezes mais do que foi registrado entre a população brasileira.

Renda

No dia 16 de junho o G1 publicou um estudo do Site Medida SP relacionando o percentual de mortes com idade e renda. Na Grande São Paulo, 33% das vítimas do novo coronavírus viviam em bairros com renda média de três salários mínimos (cerca de R$ 3 mil), 21% com renda média de até seis salários mínimos e apenas 1% dos afetados vivia em bairros com renda média acima de R$ 19 mil mensais. 

A renda baixa e seus desdobramentos afetam diretamente as possibilidades de evitar (isolamento, possibilidade de não ir trabalhar durante a quarentena ou de fazer home office) e de tratar (a maioria sendo usuário do SUS e de hospitais com UTIs já esgotadas) a COVID-19. 

No dia 18 de junho, foi divulgado o Boletim COVID REAL Niterói mostrando que o mesmo está acontecendo por lá, com o vírus invadindo as periferias da cidade. 

A pandemia nos estados: Pernambuco e Tocantins

A COVID-19 tem atingido o território brasileiro em tempos, formas e intensidades distintas. A diversidade e complexidade de uma país continental, com 27 estados e 5.570 municípios, faz com que as situações sejam não apenas heterogêneas, mas também com diferentes respostas por parte do poder público em meio a uma crise política e institucional generalizada.

Nesta edição inauguramos uma série em nosso boletim trazendo informações e análises sobre a situação da pandemia em diversos estados. Hoje, com a colaboração da Rede Solidária em Defesa da Vida de Pernambuco e do Observatório de Direitos Humanos e Saúde do Tocantins falaremos sobre estes estados. 

Antes da pandemia, Pernambuco contava com 4,86 leitos de UTI adulto por 10 mil habitantes ofertados pelos hospitais privados e 0,79 ofertado pelo Sistema Único de Saúde. A chance de conseguir leito no serviço privado era seis vezes maior. O esforço do governo estadual para ampliar novos leitos de enfermaria e UTI para atenção às pessoas com quadro grave da COVID-19 foi insuficiente para alterar essa relação  desigual e injusta, colocando na fila de espera por leitos de UTI pessoas pobres, negras, idosos mais vulneráveis.

A campanha Vidas Iguais em Pernambuco tem como objetivo chamar atenção para o grave problema da iniquidade, divulgação e conhecimento preciso de todas as vagas disponíveis públicas e privadas, bem como a ocupação e fila de espera em tempo real, a requisição administrativa pelo poder público de toda a capacidade existente de leitos, equipes e insumos necessários através da regulação por fila única, segundo critérios clínicos para acesso universal.

O direito fundamental à igualdade e dignidade da pessoa humana está amplamente expresso na Constituição Federal, necessitando sua tradução em modos de funcionar na rede de saúde em PE e garantindo sua efetivação na resposta à epidemia.

Construíram esse conteúdo e divulgaram em formato de newsletter em junho de 2020: