RGPD, disposições da Lei das Comunicações Eletrônicas (principalmente os artigos 398-400). Regulamentação do comércio eletrónico aplicável apenas às relações B2C – Lei dos Direitos do Consumidor (incluindo a proteção do consumidor em contratos à distância), Cláusulas abusivas do Código Civil (disposições inadmissíveis em contratos com consumidores – Art. 385 § 1 e 3 do Código Civil, Lei da Concorrência e da Protecção do Consumidor (artigo 23.o-B) e seguintes – decisões do Presidente do Gabinete da Concorrência e da Protecção do Consumidor relativas ao reconhecimento de disposições contratuais como proibidas).

Agir sobre práticas desleais de mercado, Regulamento (UE) n.o 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos , juntamente com a Lei da Segurança Geral dos Produtos (incluindo disposições sobre as obrigações dos fornecedores de plataformas de negociação no e- commerce – Artigo 22.o), Lei para garantir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade para determinados produtos e serviços por entidades econômicas (Lei de Acessibilidade) (acessibilidade de serviços de e-commerce para pessoas com deficiência).

Plataformas de vendas online, qual a melhor

Lei do e-commerce – as regulamentações mais importantes que todo vendedor no e-commerce devem conhecer – Administrar uma loja no e-commerce exige não apenas conhecimento de negócios e marketing, mas, acima de tudo, familiaridade com as inúmeras normas legais que determinam a legalidade das operações digitais. O conhecimento abrangente das leis de e-commerce fornece a base para a operação segura de todo empreendedor no e-commerce, protegendo tanto seus interesses quanto os direitos dos consumidores que utilizam plataformas de e-commerce .