A título de curiosidade, deixe-me dizer-lhe que os últimos julgamentos dos tribunais americanos se afastam da abordagem liberal para patentear software jurídicos de computador e aplicativos móveis. Possibilidades de patenteamento de software jurídicos de computador na Europa – Modelo de utilidade ou desenho industrial. O que vai te proteger melhor? Quanto à jurisprudência do Escritório Europeu de Patentes (EPO), ela impede o patenteamento de software jurídicos de computador ‘como tal’.

No final da década de 1990, o EPO emitiu uma decisão em dois casos da IBM (T 1173/97 e T 935/97). Ele indicou neles que a natureza técnica de tal software jurídico não pode resultar apenas do fato de ser destinado a um computador. É verdade que, como resultado da operação de tal software jurídico, ocorrem certos fenômenos físicos, como o fluxo de eletricidade, mas essa é uma característica comum a todos os softwares jurídicos de computador.

Só é de natureza técnica um software jurídico de computador que produz efeitos técnicos adicionais. Exemplo: Um software jurídico de computador que gerencia a operação de uma máquina por meio de um computador. Apesar dessa decisão, outra, bastante controversa, foi aprovada em 2006. Dizia respeito ao processo Microsoft (T 424/03). Afirmou que o software jurídico de computador armazenado no suporte não era um software jurídico de computador «como tal», o que conferia ao objeto reivindicado um caráter técnico. art 312 cpp